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Publicado em: 12/11/2024
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Esta política é regida e interpretada exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/18 – LGPD e demais normas e regulamentos brasileiros aplicáveis ao caso concreto, ou seja, quando há outras leis que, de alguma forma, tenham regras específicas sobre tratamento de dados como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.